Justiça baiana proíbe cobranças abusivas de rede de ensino em Salvador

A Justiça condenou a IUNI Educacional-Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas contra estudantes. A sentença, publicada no dia 15, atendeu a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro.

A instituição exigia de alunos que pediam transferência para outras faculdades o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem a prestação do serviço educacional. A decisão também considerou indevidas cobranças por documentos e serviços como guia de transferência, histórico escolar, programas e ementas de disciplinas, além de diplomas e certificados de conclusão.

A sentença determinou o fim das cobranças, anulou a cláusula contratual que permitia a prática e estabeleceu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição também foi condenada por danos morais coletivos, com os valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.