Justiça responsabiliza governo da Bahia pela preservação do Solar Boa Vista e fixa prazos para restauração

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acompanhou o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e responsabilizou o Estado da Bahia pela manutenção e preservação do Casarão Solar Boa Vista, imóvel tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Com a decisão, o tribunal rejeitou as justificativas apresentadas pelo governo estadual sobre limitações orçamentárias.

O Estado da Bahia terá 30 dias para apresentar ao Iphan um plano emergencial para proteger e restaurar a estrutura do imóvel. Após a aprovação, as medidas previstas deverão ser apresentadas em até quatro meses. Em caso de descumprimento dos prazos, foi fixada multa de R$ 15 mil por dia de atraso.

Já o projeto completo de restauração deverá ser entregue em até 90 dias, com prazo de seis meses para a execução das obras. Qualquer alteração no cronograma deverá ser autorizada pelo Iphan.

Em 2013, cerca de 70% da estrutura do Casarão Solar Boa Vista foi comprometida por um incêndio. No entendimento do MPF, cabe ao governo estadual garantir a conservação do imóvel, afastando a possibilidade de transferir essa responsabilidade ao Iphan.