Governo publica decreto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado da Bahia desta quinta-feira (6) o decreto nº 17.091, de 5 de outubro de 2015, que trata da celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), regulamentando, no âmbito estadual, a Lei Federal 13.019/2014. A lei ficou conhecida como o Marco das Organizações da Sociedade Civil e foi aprovada no Governo Dilma Rousseff.

Com a publicação do texto, fica estabelecido que as parcerias entre o Estado e as OSC seguem em regime de mútua cooperação, com instrumentos jurídicos próprios, regidos por termos de colaboração e de fomento, a fim de atender interesses da esfera pública e da Sociedade Civil, na implementação das políticas públicas.

O avanço democrático e o objetivo do Marco Regulatório em aperfeiçoar a relação do Estado com as OSC foram salientados pelo governador Rui Costa, que destacou a importância da regulamentação do decreto. "O governo baiano avança, mais uma vez, na busca de uma maior parceria com as Organizações da Sociedade Civil. O decreto representa um grande passo nessa relação e mostra a disposição do governo em realizar uma gestão participativa e democrática, envolvendo os diversos segmentos da sociedade", disse o governador.