MPF entra com ação contra governo da Bahia e empresas investigadas na Lava Jato

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ingressou nesta segunda-feira (9) com a ação civil pública contra empresas investigadas na Operação Lava Jato e o governo do Estado por conta da instalação do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, na Reserva Extrativista Baía de Iguape, em Maragogipe (BA), a 150km de Salvador.

Segundo o órgão, foram acionadas as empresas Odebrecht, OAS, Kawasaki Heavy Industries e UTC, além do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União. De acordo com o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, uma liminar foi requerida para que os réus tomem providências para reparar os danos ambientais causados pela obra.

O MPF afirma que o Estaleiro Enseada do Paraguaçu foi construído em parte da Reserva Extrativista (Resex) Baía do Iguape, que teve seus limites territoriais alterados ilegalmente para possibilitar a implantação do polo naval na região. "A alteração foi feita por meio do que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera um 'contrabando legislativo': o uso, inconstitucional, de uma medida provisória (MP) para aprovar assunto diverso de seu conteúdo principal", afirma o MPF por meio de nota.

A MP 462/2009 tratava da prestação de apoio financeiro, pela União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, mas contou com 23 emendas alheias ao seu texto principal, entre elas a alteração da área da reserva.

Ainda segundo o MPF, não foram realizados os estudos técnicos necessários ou a consulta à população local — ambos exigidos pela legislação — para que pudesse haver a redefinição dos limites da reserva. O estaleiro foi orçado em R$ 2,6 bilhões e tem obras 82% concluídas, porém paradas desde novembro de 2015 e sem previsão de continuação.

"A maneira como se processou as tratativas iniciais para a instalação do estaleiro já deixava evidente que, em primeiro lugar, seriam levados em consideração os fins econômicos. O Meio Ambiente se mostrava como questão secundária e desimportante", afirma o procurador Samir Nachef.

O MPF também pede o pagamento de danos morais coletivos de pelo menos 20% do valor do empreendimento, e sociais de pelo menos 10% dos R$2,6 bilhões.