Apesar de polêmica, Lei Antibaixaria não é aplicada ou sequer fiscalizada

Quase seis anos se passaram desde que a Lei Estadual 12.573/2012 — conhecida como Antibaixaria — foi sancionada pelo governador Jaques Wagner (PT). A matéria vedou a utilização de recursos públicos para contratar artistas que cantassem músicas que desvalorizassem, constrangessem ou incentivassem a violência contra as mulheres, manifestassem discriminação ou fizessem apologia a drogas.

Na ocasião, não faltou polêmica entre os apoiadores da iniciativa da deputada estadual Luiza Maia (PT) e os defensores do chamado pagode baiano, que se notabilizou pelas letras ofensivas às mulheres. De lá pra cá, porém, a poeira baixou, a lei sequer foi regulamentada pelo estado, não foi seguida pelas prefeituras do interior e, assim, tornou-se mais uma a não sair do papel.

Na prática, a lei teve efeito próximo do zero, já que se referia apenas a recursos estaduais — que, por virem das pastas de Cultura e Turismo, já não costumavam ser aplicados em eventos com tais tipos de bandas. Exceto pela Prefeitura de Salvador, que editou uma lei no mesmo sentido, o direcionamento não foi seguido pelos municípios desde 2012.

Ninguém fiscaliza ou aplica as multas
Para que fosse feita a efetiva fiscalização e as eventuais punições a artistas e gestores que descumprissem a lei, seria necessário que o estado definisse que secretaria ou órgão seria responsável por fazer a legislação ser respeitada. Como isso não aconteceu, não há acompanhamento. Em entrevista à Metrópole no fim de setembro, a deputada Luiza Maia, autora do projeto, reconheceu a situação. “A lei até hoje não foi regulamentada, mas tem uma cláusula nos contratos do estado que lidam com eventos dizendo que não se canta música que agrida a mulher”, disse.

Durante a entrevista, entretanto, Luiza admitiu que o controle sobre a aplicação da lei, hoje, depende só do bom senso. “A regulamentação é mais pra dizer o órgão responsável pela fiscalização e o destino da multa. Mas a coisa é tão evidente que... Os artistas e os contratantes, quando veem que tem uma cláusula dizendo que não pode cantar uma música que agrida as mulheres, simplesmente não cantam”, afirmou.

Prefeituras contratam normalmente artistas que poderiam ser enquadrados na lei
Na entrevista à Metrópole, a deputada afirmou que depois da aprovação da lei, “a baixaria diminuiu muito”. “Eles começaram a pensar, refletir”, falou. Basta uma rápida pesquisa em redes sociais e diários oficiais, porém, para perceber que as músicas que depreciam a mulher continuam fazendo sucesso na Bahia e que os artistas continuam sendo contratados pelo Poder Público.

A prefeitura de Maragojipe, por exemplo, pagou R$ 19 mil em agosto por um show da banda La Fúria, que, na apresentação cantou músicas como “Socadinha” (“Socadinha na pepeca das cocotas”) e “Fila indiana” (“Faz a fila indiana pra sentar na minha piroca”). Já o Município de Nilo Peçanha bancou, em 2016, a apresentação do Bailão do Robyssão, que tocou, entre outras, as canções “Empina o furico” (As meninas dançam quando tomam uísque/Pra ficar melhor, empina o furico”) e “Empurra lá na tcheca”, que dispensa explicações.