Prefeito de Teixeira de Freitas é denunciado ao MP-BA por burlar licitação

O Tribunal de Contas dos Municípios acatou na quinta-feira (17) o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito da cidade de Teixeira de Freitas, João Bosco Bitencourt, pela ilegalidade de pagamentos realizados a título de “contribuição extraordinária” à União dos Municípios da Bahia – UPB, nos exercícios de 2013 e 2014.

O processo foi lavrado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, que apurou que o prefeito teria pago R$ 262.500,00 à UPB por supostos “serviços advocatícios na área fiscal”, apesar de possuir sua própria procuradoria e ainda contar com outros contratos de assessoria jurídica vigentes à época dos fatos. Também não teria sido comprovada a prestação dos serviços contratados com a UPB.
 
O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito, determinou o ressarcimento de R$ 52.500,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, vez que não há qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados com a UPB, e aplicou multa de R$ 10 mil.