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MP recomenda que prefeitura de Barreiras suspenda salário de servidor a presidente da Câmara
Conforme resolução do Tribunal de Contas, são inacumuláveis os cargos públicos remunerados de presidente da Câmara Municipal e servidor público
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Por Juliana Almirante no dia 28 de Junho de 2019 ⋅ 10:20
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à prefeitura de Barreiras que suspenda imediatamente o pagamento da remuneração referente ao cargo de fiscal de tributos recebido pelo presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Eurico Queiroz Filho.
Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, a Instrução Normativa nº 02/2015, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), afirma que são inacumuláveis os cargos públicos remunerados de presidente da Câmara Municipal e servidor público, “levando em consideração a envergadura do cargo de chefe do Poder Legislativo, de índole política e também administrativa”.
O MP recomendou ainda à prefeitura que instaure um processo administrativo disciplinar contra o Eurico, enquanto servidor, para apuração dos fatos.
Além disso, a gestão municipal deve encaminhar ao promotor a cópia integral, em via eletrônica, do processo administrativo disciplinar que for instaurado.
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