Manoel Vitorino: MP pede que prefeitura pague multa por descumprimento de acordo

O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou uma ação contra a prefeitura de Manoel Vitorino, no sudoeste baiano, por descumprimento de obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que foi prometida a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente e a elaboração a Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).

Na ação, o MP pede que a Justiça determine que a administração pague a multa prevista no TAC, no valor de R$ 1.928.410,06. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, autor da ação, o termo foi assinado em 26 de agosto de 2014.

Ele ressaltou que a prefeitura inclui no acordo a promessa de estruturar seu órgão ambiental, mas “esperou por mais de quatro anos, mesmo sendo notificado, anteriormente, para declarar a incapacidade de exercer a competência de gestão ambiental”. 

O promotor de Justiça acredita que a prefeitura deixou de dar a devida proteção à utilização dos bens ambientais e a preservação do ambiente natural. A gestão municipal tem o prazo de 30 dias para entrar com recurso.