Prazo para quitação de dívidas pelo Concilia Bahia é prorrogado; confira

Foi adiado até o dia 29 de dezembro o Concilia Bahia, projeto que prevê a negociação de dívidas de impostos no âmbito do governo estadual. De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), a prorrogação é baseada na Lei 13.464, aprovada pelos deputados em votação na última quinta-feira (17) e sancionada pelo governador Rui Costa (PT).

Com isso, os contribuintes baianos ainda podem aproveitar descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados para quitar dívidas de impostos estaduais, como IPVA, ICMS, ITD, além de taxas estaduais. A quitação pode ser realizada pela internet. Se houver necessidade de atendimento especial, o contribuinte pode se dirigir a uma unidade Sefaz na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou na inspetoria fazendária mais próxima.

O Concilia Bahia é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), implementada no Estado por meio de parceria entre o governo, representado pela Secretaria da Fazenda, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça.