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Governo diz ao STF que requisição de agulhas e seringas não abrange insumos comprados por estados
Nesta sexta, ministro Lewandowski decidiu que governo não pode requisitar insumos já comprados por SP
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Por Cristiele França no dia 09 de Janeiro de 2021 ⋅ 11:04
A Advocacia Geral da União (AGU) informou ontem (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a requisição de agulhas e seringas para a futura vacinação contra a Covid-19 não abrange os insumos já comprados por estados. O ministro Ricardo Lewandowski já tinha decidido que o governo federal não pode requisitar os insumos já adquiridos por São Paulo.
Na última segunda-feira (4), o governo federal informou ter requisitado estoques excedentes de fabricantes de seringas e agulhas. O governo de São Paulo, então, acionou o STF, alegando ter sido comunicado por uma fabricante de que a União havia feito a requisição.
A requisição administrativa é um mecanismo previsto na Constituição por meio do qual o poder público pode usar temporariamente bens privados "no caso de iminente perigo público". O governo ainda não informou quanto vai pagar.
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