TCU abre apuração sobre PEC que cria benefícios em ano eleitoral

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu abrir uma apuração sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições. O relator do projeto, Danilo Forte (União-CE) leu nesta terça-feira (5), em uma comissão especial, seu parecer favorável à proposta. O texto deve ser votado na Câmara até o final da semana.

O pedido de investigação foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU. Para o procurador Lucas Furtado, a criação de um estado de emergência, previsto na PEC, é um "subterfúgio" para o governo turbinar programas sociais e se "esquivar das amarras da lei eleitoral".

Pela lei , não pode haver criação nem aumento de programas sociais em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, como estado de emergência. O texto da PEC diz que a disparada do preço dos combustíveis justifica o estado de emergência.

No âmbito da apuração, o TCU diz que vai analisar o pedido do MP com o objetivo de verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. O TCU afirmou que pode haver na medida "retrocesso para o país"

"Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) em possível retrocesso para o país", afirmou o TCU.

O TCU faz o controle externo contábil, financeiro e orçamentário Administração Pública Federal e atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional.