Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por Operação Castelinho

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na Costa Rica, condenou o Estado Brasileiro pela ação policial que terminou com a morte de 12 homens que seriam do PCC, facção que age dentro e fora dos presídios. O episódio aconteceu em 2002, entre os municípios paulistas de Itu e Sorocaba, na rodovia Senador José Ermírio de Moraes, a Castelinho (SP-75). Por isso, a aoperação ficou conhecida como Castelinho.

O julgamento internacional responsabilizou o Estado Brasileiro, mas a ação se refere aos atos cometidos pela polícia militar paulista. O país já foi condenado outras vezes, esse, porém, é o primeiro caso que envolve o estado de São Paulo.

A Corte analisou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por uma série de atos que culminaram em assassinatos e determinou medidas de reparação. Dentre elas, o tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico aos parentes das vítimas, se assim desejarem.

Além disso, foi determinada a criação de um grupo de trabalho para esclarecer as atuações do GRADI (Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância) no estado de São Paulo, incluindo as circunstâncias da execução extrajudicial das vítimas diretas; além da realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional.