Governo apresenta plano para regular uso medicinal da cannabis

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da AGU, protocolou na segunda-feira (19) um plano para regulamentar e fiscalizar tratamentos com medicamentos à base de cannabis. A medida cumpre decisão do STJ de novembro de 2024, que autorizou o cultivo e a importação de sementes para uso medicinal, e deu prazo de seis meses para a regulamentação por parte da Anvisa e da União.

O plano propõe normas para todo o processo, desde a produção até o acesso dos pacientes, com previsão de publicação da regulamentação até setembro de 2025. Estão envolvidos os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e a própria Anvisa. O governo destaca que o cultivo nacional pode reduzir custos e ampliar o acesso aos tratamentos.

Mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizam medicamentos à base de cannabis para tratar condições como epilepsia, esclerose múltipla e dor crônica. Atualmente, grande parte dos pacientes depende de decisões judiciais para obter os produtos, cujos preços são elevados devido à exigência de matéria-prima importada.