Mendonça devolve para julgamento ação sobre regulamentação de redes

O ministro do STF André Mendonça devolveu nesta segunda-feira (26) o processo que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários. Ele havia pedido vista do caso em dezembro de 2024. Agora, cabe ao presidente da Corte, Roberto Barroso, decidir quando o julgamento será retomado.

A ação analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente se descumprirem ordem para retirar conteúdo. Até o momento, Barroso defende a manutenção da exigência de decisão judicial, enquanto Dias Toffoli e Luiz Fux são contra essa necessidade.

A devolução ocorreu no mesmo dia em que a AGU pediu ao STF medidas urgentes contra a desinformação e violência digital, citando fraudes contra aposentados e a morte de uma criança após desafio no TikTok. O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a responsabilização das plataformas quando participarem de impulsionamento, moderação ou recomendação de conteúdos ilegais.