AGU entrega ao Supremo plano para regularização de terras indígenas

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para regularização de terras indígenas que estão em disputa judicial. A proposta prevê a demarcação de oito terras indígenas localizadas nos estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, todas com histórico de conflitos fundiários. A iniciativa envolve áreas que somam aproximadamente 57 mil hectares.

A proposta surge após decisão do Supremo, em setembro de 2023, que reconheceu o direito à indenização para proprietários não indígenas em demarcações contestadas judicialmente. Anteriormente, o artigo 231 da Constituição Federal limitava a indenização apenas às benfeitorias construídas de boa-fé nas áreas demarcadas.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o plano “é resultado e demonstração do compromisso efetivo do Governo Federal com uma solução consensual do impasse, de forma a garantir os direitos dos povos indígenas às suas terras e da população não indígena à indenização que juridicamente lhe for devida, promovendo segurança e paz nos territórios”.