Senado analisa PL que proíbe e pune ligações indesejadas de telemarketing

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal começou a analisar nesta sexta-feira(27) projeto de lei que obriga empresas de telemarketing a excluírem imediatamente telefones de suas bases de dados caso o atendente afirme não conhecer a pessoa requisitada.

O projeto de lei determina que a recusa em receber a chamada deve ser registrada durante a ligação. Caso a empresa entre em contato novamente, pode receber uma advertência na primeira infração e, depois, multa diária que varia entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, de acordo com o tamanho da companhia, reincidência ou descumprimento sistemático.

A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) afirma que a "prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor à constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo perturbado".

Caso aprovado, o texto deve seguir para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, que tomará decisão terminativa, ou seja, irá instaurar a validade sem a necessidade de ser votada no Plenário da Casa.