MPF cobra da Justiça planejamento para transferência de armas de CACs

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra a União por suposta falta de comprovação na transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O processo tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro e questiona a ausência de informações sobre o andamento da transição e o estágio atual da mudança de responsabilidade.

Desde 1º de julho, a PF, vinculada ao Ministério da Justiça, passou a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, que antes estavam sob responsabilidade do Exército. A transferência foi prevista em acordo firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e Defesa, com etapas iniciadas em novembro de 2023 e previsão de término em janeiro de 2026.

Segundo o MPF, houve mudanças no cronograma sem a devida comunicação, e a União não apresentou dados concretos sobre a execução da transição. O governo afirma que a Instrução Normativa nº 311 da PF, em vigor desde 1º de julho de 2025, regulamenta a atuação dos CACs. No entanto, o MPF sustenta que a norma não comprova a efetiva transferência das atribuições.