Senacon proíbe venda e anúncio de cigarros eletrônicos em plataformas

 

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que as plataformas Carrefour e Enjoei parem de vender e anunciar cigarros eletrônicos, similares e seus acessórios, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

As medidas, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (24), deram 24 horas para que os conteúdos fossem removidos, além de solicitar que as empresas apresentem em até 5 dias, uma resposta formal com provas da retirada.

As plataformas deverão indicar mecanismos de monitoramento e controle adotados para evitar e impedir a veiculação de anúncios de produtos que não cumprem as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

"Diante do exposto, determino o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, para que, no âmbito de suas atribuições legais e regulamentares, avalie a adoção das medidas regulatórias cabíveis, inclusive, se for o caso, a implementação de ações de fiscalização, interdição, recolhimento de produtos ou aplicação das sanções administrativas previstas", diz o documento.