AGU solicita ao STJ mais tempo para regulamentar medicamentos com cannabis no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta terça-feira (30) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma prorrogação de 180 dias para a publicação da regulamentação sobre o uso de medicamentos à base de cannabis no Brasil. O pedido foi enviado à ministra Regina Helena Costa, relatora do processo que já havia estabelecido prazo até 30 de setembro para a edição da norma.

A decisão judicial do STJ, publicada em novembro de 2024, determinou que a União e a Anvisa regulamentassem a importação de sementes, o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial, variedade da cannabis com menos de 0,3% de THC, exclusivamente para fins medicinais. Segundo a AGU, o prazo extra é necessário para ampliar o debate com a sociedade e setores envolvidos, garantindo uma regulamentação "efetiva, segura e abrangente".

Enquanto isso, a Anvisa já discute a atualização da atual norma (RDC 327/2019), diante do crescimento do uso de produtos de cannabis no país. A agência abriu uma consulta pública em março de 2025 e vem articulando ações com outros ministérios, associações de pacientes e especialistas. O foco, segundo a Anvisa, é garantir acesso seguro, eficaz e acessível aos medicamentos, sem abordar o uso recreativo ou o cultivo por pessoas físicas.