Procon e Anac cobram explicações sobre nova tarifa de bagagem em viagens aéreas

Órgãos como o Procon de São Paulo (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitaram explicações às companhias aéreas sobre a nova tarifa “básica”, que restringe a bagagem de mão. Gol e Latam anunciaram a cobrança para voos internacionais neste mês. A Azul informou que não adotará essa prática. As empresas têm até a segunda-feira (20) para responder às notificações. As informações são da Agência Brasil.

A nova tarifa permite apenas um item pessoal de até 10 kg, acomodado sob o assento. A Gol iniciou a cobrança em 14 de outubro de 2025, na rota Rio de Janeiro–Montevidéu. A Latam aplica essa modalidade desde outubro de 2024, em rotas da América do Sul. A Azul mantém a gratuidade para voos internacionais.

A Anac informou que, em voos domésticos, a bagagem de mão segue sem cobrança e prepara estudos para propor nova legislação. Desde 2016, a Resolução nº 400 da Anac garante uma bagagem de até 10 kg e um item pessoal gratuitamente, com limites de tamanho e segurança.

Em 16 de outubro, a Câmara dos Deputados anunciou urgência na tramitação do Projeto de Lei 5.041/2025, que proíbe cobranças extras por bagagens de mão em voos nacionais e internacionais, buscando proteger os passageiros e evitar práticas abusivas.