Congresso avança para últimas votações do ano

Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional inicia a semana caminhando para os últimos compromissos legislativos de 2025. Na terça-feira (9), haverá sessão solene para promulgar a PEC 72/23, que isenta do IPVA veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida unifica normas já adotadas em alguns estados e deve beneficiar especialmente motoristas de baixa renda.

Na Câmara, está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC da Segurança Pública, adiada para ampliar a rodada de conversas com lideranças. O texto deve limitar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados a prerrogativas do Legislativo e altera a composição do Conselho Nacional de Segurança Pública, que passaria de deliberativo para consultivo.

Embora não estejam programadas sessões deliberativas em plenário, comissões permanentes e especiais mantêm ritmo intenso. A CCJ deve receber parecer sobre o PL que cria piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não atuam como professores, estipulado em 75% do piso da categoria. Também entram na pauta o Plano Nacional de Educação 2024-2034 e o projeto que regulamenta transporte e entregas via aplicativos, estabelecendo regras de jornada, conexão mínima e contrato formal entre plataformas e trabalhadores.

Outro foco da semana será o escândalo envolvendo o Banco Master. Audiências nas comissões vão debater denúncias de fraudes de até R$ 12 bilhões, com presença de representantes do Banco Central, Rioprevidência, Ministério da Fazenda, CVM e demais instituições.

No Conselho de Ética, serão ouvidas testemunhas nos processos que envolvem os deputados Marcos Pollon, Marcel Van Hattem, Zé Trovão e Lindbergh Farias, com continuidade das oitivas até quinta-feira (10).

As atenções se voltam à possível votação da polêmica PEC 48/23, que propõe o marco temporal para reconhecimento de terras ocupadas tradicionalmente por povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 1988. O avanço da proposta é visto como resposta política à decisão do ministro Gilmar Mendes sobre denúncias contra membros do STF.

O Senado também discute a PEC que permite acumulação remunerada de cargo de professor com outra função, além da urgência para análise do PLP 143/20, que trata de pagamentos retroativos a servidores em estados que decretaram calamidade durante a pandemia.

A semana ainda inclui depoimento do ministro Ricardo Lewandowski na CPI do Crime Organizado e possível participação da ministra Marina Silva em comissão para discutir resolução sobre espécies exóticas invasoras, além da deliberação do relatório sobre políticas de reforma agrária.