STF inicia julgamento de recurso da PGR sobre mudanças no foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal começou, nesta sexta-feira (12), a analisar o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede ajustes no entendimento da Corte sobre o foro privilegiado. A análise ocorre no plenário virtual, onde os ministros apresentam seus votos de forma eletrônica. O julgamento está previsto para terminar em 19 de dezembro, às 23h50, salvo eventual pedido de destaque ou prorrogação.

A discussão gira em torno da decisão tomada pelo STF em março, quando a Corte ampliou o alcance do foro. Na ocasião, ficou definido que crimes funcionais, aqueles cometidos no exercício do cargo, devem permanecer na instância superior mesmo após o fim do mandato. A PGR pede que sejam estabelecidas regras claras para evitar retrocessos investigativos e morosidade, sugerindo, por exemplo, que processos já na fase final de instrução não retornem aos tribunais superiores, prevenindo atrasos e risco de prescrição.

Outro ponto do recurso envolve os chamados “mandatos cruzados”, quando uma autoridade ocupa cargos distintos ao longo da carreira. A PGR defende que o foro seja definido de acordo com o vínculo entre o fato investigado e o cargo ocupado à época, salvo quando o crime se estender por diferentes mandatos. Caberá agora aos ministros decidir se acolhem, total ou parcialmente, as propostas apresentadas, o que exige maioria de votos.