Nova lei dos seguros reforça direitos, mas exige mais transparência do segurado

O mercado de seguros ganhou novas regras com a Lei nº 15.040/2024, o Novo Marco Legal dos Seguros. Agora, quem contratar uma apólice passa a ter mais garantias formais, porém assume obrigações mais rigorosas. 

Entre as novas regras, está a que resulta em perda total do direito à indenização quem omitir ou fornecer informações falsas. Além disso, o segurado passa a ter o dever de comunicar qualquer agravamento do risco, como mudança de endereço ou alteração relevante no uso do automóvel.

A lei também traz avanços importantes para quem cumpre corretamente as exigências contratuais. Os contratos passam a ser mais objetivos, com destaque claro para o que está incluído e excluído da cobertura, reduzindo o espaço para interpretações ambíguas.

Outro ponto relevante é o chamado “benefício da dúvida”. Sempre que houver incerteza sobre o alcance da cobertura ou sobre termos contratuais, a interpretação deverá favorecer o segurado, transformando em obrigação legal um entendimento que antes dependia da jurisprudência.