Lula veta projeto que previa reaproveitamento de funcionários de estatais do setor elétrico privatizadas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente a proposta legislativa nº 1.791/2019, que tratava da absorção de empregados de empresas públicas do setor elétrico incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida foi oficializada nesta segunda-feira (29), com publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A negativa presidencial está registrada no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No documento, o chefe do Executivo comunica ao Senado Federal que optou por não sancionar o texto por identificar incompatibilidades com a Constituição e por considerar que a matéria não atende ao interesse coletivo, conforme prevê o artigo 66 da Carta Magna.

Segundo a fundamentação divulgada, a avaliação do Planalto contou com pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com o governo federal, apesar da finalidade alegada pelos parlamentares, a iniciativa implicaria ampliação dos gastos com pessoal sem a apresentação de estimativas claras sobre seus efeitos nas contas públicas.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”,, registra o despacho.

O texto presidencial também ressalta que a matéria não demonstrava conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 nem alinhamento ao Plano Plurianual 2024–2027, contrariando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na avaliação do Executivo, a eventual implementação da medida poderia comprometer os limites globais de gastos da administração federal e dificultar o cumprimento da meta de resultado primário.

Outro aspecto mencionado diz respeito à estrutura das carreiras públicas. Conforme a justificativa, ao autorizar a transferência de empregados para outras empresas estatais ou sociedades de economia mista, em funções alheias à carreira original, a proposta entraria em conflito com normas constitucionais e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposição havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro e abrangia trabalhadores de empresas do setor elétrico responsáveis por atividades como geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia. O tema ganhou destaque no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022.

Pela redação aprovada pelos parlamentares, os empregados poderiam ser aproveitados em outras estatais ou sociedades de economia mista, desde que houvesse compatibilidade de atribuições e remuneração, caso optassem por não permanecer nas empresas privatizadas.

Com a rejeição integral do texto, a matéria volta agora à apreciação do Congresso Nacional, que poderá confirmar ou derrubar o posicionamento do presidente em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.