Projeto que proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros avança na Câmara; entenda

Um projeto de lei (PL) que determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros está sendo discutido na Câmara dos Deputados. O texto prevê que não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes.

O PL propõe ainda a obrigatoriedade da formalização em cartório, com escritura pública, para que a união estável seja reconhecida. A legislação em vigor considera que a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, ambas em plena capacidade civil, com o objetivo de constituição de uma família.

Segundo o autor da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), “a união estável, assim como o casamento, deve ser uma decisão mútua e clara de pessoas vivas”, defendeu. Ele afirma que o reconhecimento da união após a morte abre espaço para fraudes.

O projeto — que altera o Código Civil e a Lei da União Estável — será analisado pelas comissões de Previdência e outras da Casa. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.