Secretária do MEC diz que fim de cotas raciais em SC é inconstitucional

O Ministério da Educação reagiu, por meio da Titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), Zara Figueredo, ao projeto de lei que proíbe cotas em universidades, aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2025, e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). 

Pelas redes sociais, a titular rebateu que a autonomia federativa não é maior que princípio fundamental da Constituição. Ela citou o artigo 3º da Carta Magna, que estabelece como objetivos fundamentais da República "construir uma sociedade livre, justa e solidária", "reduzir as desigualdades sociais e regionais", e "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", entre outros.

O veto catarinense à reserva de vagas gerou a reação de entidades diversas e já foi, inclusive, questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), como antecipou a coluna de Lauro Jardim, no jornal O GLOBO.

A lei proíbe universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo do estado de adotarem políticas de reserva de vagas, cotas ou qualquer tipo de ação afirmativa.