Dino dá 30 dias para estados e municípios detalharem beneficiários de emendas do Perse

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, no prazo de até 30 dias, a identificação dos beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo a decisão, o descumprimento do prazo “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”.

Relator de ações que tratam das emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, transferências diretas a estados e municípios por indicação de parlamentares, Dino supervisiona a regularização de repasses que ainda não permitem rastrear quem, de fato, recebeu os recursos. Em 2022, o Supremo declarou esse tipo de emenda inconstitucional e estabeleceu exigências de transparência e rastreabilidade como condição para a liberação do dinheiro.

No caso específico do Perse, o ministro vem cobrando informações desde março do ano passado, mas tem encontrado resistência ou ausência de dados por parte de governos estaduais e municipais. Para Dino, a não apresentação dos relatórios já solicitados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”.

Ele destacou ainda que parte das informações recebidas aponta renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, classificou como ainda mais grave a omissão dos entes envolvidos, já que os valores “impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.

Em março, o ministro havia ordenado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que reunissem todos os dados necessários para garantir a transparência das emendas destinadas ao Perse. Os órgãos, no entanto, informaram que não conseguiram cumprir a determinação por não receberem os relatórios dos estados e municípios.

Criado durante a pandemia de covid-19, o Perse concedeu isenções fiscais a empresas do setor de eventos, fortemente afetado pelas restrições sanitárias. Com o fim da emergência sanitária, o governo passou a disputar com o Congresso a descontinuação do programa.