STF dá prazo de dois anos para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que permita a participação do povo indígena Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território, localizado em Rondônia. A decisão liminar foi assinada na última terça-feira (3).

A medida atende a uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que denunciou a omissão constitucional do Congresso pela ausência de regulamentação sobre a participação dos indígenas nos resultados da exploração de recursos minerais e hídricos.

Segundo a entidade, os Cinta Larga enfrentam ameaças constantes de invasão por garimpeiros e conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minérios, resultando em exclusão econômica e falta de renda para a comunidade.

O ministro estabeleceu que a exploração mineral só poderá ocorrer com autorização dos indígenas e sob coordenação do governo federal. Caso aprovada, será criada uma cooperativa indígena responsável pelos pagamentos e pelas autorizações necessárias. A área destinada à mineração não poderá ultrapassar 1% da Terra Indígena Cinta Larga.

Flávio Dino ressaltou que a decisão não determina a exploração, mas busca suprir lacunas legais que favorecem o garimpo ilegal e a atuação de organizações criminosas, garantindo que os povos indígenas deixem de ser apenas vítimas e passem a se beneficiar economicamente.

Em precedente semelhante, no ano passado o ministro determinou que comunidades indígenas impactadas pela Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebam 100% dos valores repassados pela concessionária à União, também com prazo de 24 meses para regulamentação pelo Congresso.