Governo prepara decreto para restringir acesso de menores às bets e conteúdos adultos online

O governo brasileiro trabalha em regras para limitar o acesso de menores de 18 anos a sites e aplicativos com conteúdo adulto, como pornografia, apostas online, bebidas alcoólicas, aplicativos de namoro e armas. O decreto em elaboração pelo Palácio do Planalto deve regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, legislação aprovada no ano passado para proteger crianças e adolescentes, conhecida como Projeto de Lei (PL) da adultização. As informações foram confirmadas à CNN por fontes do governo.

A proposta prevê que as plataformas adotem sistemas eficazes de verificação de idade. Em vez de depender da autodeclaração do usuário, a checagem usaria credenciais oficialmente reconhecidas, como o CPF, permitindo cruzar os dados com sistemas públicos e confirmar a idade real.

O governo também prioriza a proteção da privacidade dos usuários. O histórico de acessos e a identidade dos menores não poderiam ser rastreados pelas plataformas, garantindo segurança dos dados pessoais durante o processo de verificação.

O decreto deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e faz parte do esforço do governo de controlar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios no ambiente digital.