STF julga aposentadoria especial para vigilantes; veja o que muda

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou no último dia 6 e deve concluir nesta sexta-feira (13) o julgamento que decide se vigilantes e vigias têm direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  O caso tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os processos semelhantes no país. Até o momento, há dois votos favoráveis aos trabalhadores no plenário virtual. As informações são da Folha de S. Paulo.

O que está em análise

A aposentadoria especial é concedida a quem atua de forma permanente em condições prejudiciais à saúde. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, votou para reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem porte de arma, inclusive após a reforma da Previdência de 2019. Ele propôs que, até 5 de março de 1997, o enquadramento siga a lista de profissões válida na época; depois dessa data, seja exigido laudo técnico que comprove a exposição ao risco.

Mudança após a reforma

A discussão teve início no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se debatia se o benefício seria restrito a profissionais armados. Com a emenda constitucional 103, de 2019, que alterou regras previdenciárias e retirou do texto a referência à integridade física, o tema ganhou novo alcance. Agora, o STF decidirá se a periculosidade ainda pode justificar o direito.

Impacto financeiro

O INSS argumenta que a Constituição não permite aposentadoria especial apenas pelo risco da atividade, mas por exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. O órgão estima impacto de até R$ 154 bilhões em 35 anos e defende que seria necessária lei complementar para assegurar o benefício.