Comissão da Câmara aprova projeto que assegura aposentadoria a policial com invalidez permanente

Um Projeto de Lei que define casos específicos de invalidez permanente que deverão assegurar a aposentadoria ou o pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofrerem acidentes em serviço foi aprovado pela A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

A proposta, cita hipóteses de condição física ou neurológica consideradas como impeditivas para o exercício da atividade laboral — como paraplegia, tetraplegia, amputação de membro e cegueira, entre outras. O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), diz que “a medida contribui para valorizar a carreira.” Segundo ele, “o amparo proposto não é privilégio, mas justa compensação a quem arrisca a vida em prol da coletividade.”

Legislação alterada
Com a proposta, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), serão modificadas normas que tratam da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos bombeiros militares e das guardas municipais. As regras valerão para a Polícia Penal e, após emenda do relator, para a Polícia Legislativa.

Segundo ele, os profissionais de segurança atuam em situações de elevado risco e frequentemente enfrentam dificuldades para ter seus direitos reconhecidos após acidentes graves. “Os principais protetores da sociedade brasileira não têm recebido o amparo que merecem”, disse Bibo Nunes. “Embora a legislação já lhes preveja aposentadoria ou seguro, é evidente que as normas podem ser aperfeiçoadas”, complementou.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. No momento, o PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.