Governo sanciona reajuste para servidores da Câmara, Senado e TCU

O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (17) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que reajusta salários de carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2026. A medida será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).

O presidente manteve o reajuste previsto para 2026, mas vetou os trechos que estabeleciam aumentos graduais entre 2027 e 2029. Também foram barrados dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, com risco de ultrapassar o teto do funcionalismo público, hoje em R$ 46.366,19.

Entre os pontos aprovados estão a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), sujeita ao teto constitucional, e o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado. No caso do TCU, o texto autoriza a ampliação do número de cargos, a elevação de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

Segundo o governo, os vetos aos reajustes após 2026 se baseiam na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos meses de mandato sem previsão de pagamento no próprio período. Também foram vetadas regras sobre cálculo semestral de aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a legislação vigente.

Na Câmara, o texto prevê reajuste de 8% para secretários parlamentares. Os servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste ponderado de 8,63%. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta busca evitar diferenciações entre carreiras e garantir reajuste para todas as categorias.