Senado aprova PEC que garante pontos de descanso para motoristas

O Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que estabelece diretrizes para a criação de uma política nacional voltada ao apoio do transporte rodoviário profissional. A proposta foi votada em dois turnos e obteve aprovação unânime. Agora, o texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

A medida prevê a criação de uma rede de pontos adequados de parada e repouso ao longo das rodovias, destinados a motoristas de cargas e de passageiros. A implementação ficará sob responsabilidade da União, em cooperação com estados, municípios, Distrito Federal e também com o setor privado.

Enquanto a política não for regulamentada por lei específica, a proposta determina que motoristas não sejam penalizados caso não consigam cumprir os intervalos obrigatórios de descanso por falta de locais apropriados no trajeto, desde que essa ausência seja oficialmente reconhecida.

O texto também estabelece regras transitórias para jornadas em viagens de longa duração, superiores a 24 horas. Nesses casos, o descanso diário deverá totalizar pelo menos 11 horas, sendo oito horas consecutivas e o restante distribuído em pausas ao longo do percurso. Para trabalhadores com vínculo empregatício, o fracionamento dependerá de negociação coletiva.

Além disso, a PEC autoriza o acúmulo de até quatro períodos seguidos de descanso semanal remunerado, quando houver acordo entre as partes.

No transporte de passageiros operado por dois condutores, será permitido que um deles descanse dentro do veículo em movimento, desde que exista estrutura adequada para repouso e previsão em convenção ou acordo coletivo.

Por fim, a proposta determina que o governo federal divulgue, anualmente, um levantamento oficial sobre a cobertura de pontos de descanso nas rodovias e a classificação dos trechos quanto à disponibilidade dessa infraestrutura.