Entenda projeto que proíbe cobrança de juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais

Um Projeto de Lei (PL) que proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais como água, luz e coleta de lixo está em análise na Câmara dos Deputados. A medida beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal.

Pelo texto — do deputado Duda Ramos (MDB-RR) — as concessionárias de serviços essenciais deverão oferecer opções de parcelamento dos débitos vencidos. Será proibido o corte do fornecimento caso o consumidor, após notificado, faça a adesão ao plano de parcelamento.

A proposta também determina que a vedação valerá para serviços de gás canalizado e telecomunicações essenciais. A regra envolve os débitos que vencerem após a futura lei e abrangerá unidades consumidoras que sirvam de moradia habitual.

“Ao mitigar penalidades excessivas sobre o consumo de serviços essenciais, o projeto promove a inclusão, reduz a litigiosidade e protege famílias vulneráveis”, justifica o deputado. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, por comissões da Casa e, para virar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.