Agência Nacional de Proteção de Dados prevê fiscalização plena do ECA Digital a partir de 2027

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabeleceu um cronograma para a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com previsão de início da fiscalização efetiva em janeiro de 2027. Embora as sanções ainda dependam de regulamentação, a lei já está em vigor e exige adaptação imediata das empresas.

O plano será executado em etapas, começando com a definição de parâmetros iniciais e acompanhamento das plataformas digitais, especialmente sistemas operacionais e lojas de aplicativos, para garantir a adoção de mecanismos de verificação de idade. A partir de agosto de 2026, a ANPD deve publicar orientações técnicas mais detalhadas sobre os métodos aceitos.

Atualmente, o órgão monitora dezenas de empresas que oferecem serviços digitais com acesso potencial por crianças e adolescentes. A exigência é que sejam implementadas soluções capazes de restringir conteúdos inadequados, respeitando critérios de segurança e precisão na identificação de idade.

Além da proteção ao público infantojuvenil, a regulamentação também impõe limites para garantir a privacidade dos usuários. Os mecanismos adotados não podem resultar em vigilância excessiva, e o descumprimento das normas poderá levar à aplicação de penalidades após a consolidação das regras de fiscalização.