Agentes de segurança pública podem receber assistência jurídica gratuita; entenda

Um Projeto de Lei (PL) que prevê assistência jurídica gratuita, via Defensoria Pública, aos agentes de segurança pública — assegurando defesa técnica em processos disciplinares e judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função — foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

A proposta amplia a assistência prevista na Lei de Assistência Judiciária ao garantir defesa funcional gratuita a agentes de segurança, independentemente de sua renda. A alteração reconhece que a vulnerabilidade desses profissionais é jurídica, e não apenas econômica.

De acordo com o PL, a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal deverá atuar na defesa de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, bombeiros e policiais penais. A medida vale tanto para processos internos (administrativos disciplinares) quanto para ações na Justiça (cíveis e criminais).

A proposta estabelece como condição principal o vínculo funcional: a acusação (infração penal, civil ou administrativa) deve estar diretamente relacionada ao desempenho regular das funções públicas do agente.

O texto ainda será analisado por outras comissões da Casa e, para virar lei, deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de precisar da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).