Relatório do MP aponta falhas do RJ no cumprimento da ADPF das Favelas

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório semestral do grupo de trabalho responsável por monitorar o cumprimento das decisões da ADPF das Favelas no Rio de Janeiro. O documento aponta uma série de descumprimentos ou implementação insuficiente das medidas determinadas pelo STF por parte do governo do estado, especialmente ao longo de 2025. 

A Operação Contenção é um dos principais episódios analisados. A ação — realizada nos complexos do Alemão e da Penha no fim de 2025 — se tornou a mais letal da história do estado ao deixar ao menos 117 mortos.

O CNMP diz que a megaoperação concentrou uma série de irregularidades, como o uso insuficiente de câmeras corporais (com agentes atuando sem monitoramento), falhas no atendimento médico emergencial e indícios de execuções e abusos. Fora do âmbito da ação policial, o documento identificou ainda problemas estruturais no cumprimento das decisões do STF. Entre eles, a ausência de indicadores concretos e de diálogo com a Defensoria Pública no plano de reocupação territorial apresentado pelo estado.  

Além disso, existe ainda a falta de comprovação do cumprimento de exigências da perícia, a exemplo do registro fotográfico obrigatório em crimes contra a vida, e críticas a uma lei estadual que prevê premiação financeira a policiais que “neutralizarem” criminosos.  

Segundo o texto, o dado mais preocupante de 2025 foi o registro de 797 mortes decorrentes de intervenção policial no Rio, número que configura uma alta de 13,4% em relação ao ano anterior.  No ano passado, de acordo com o relatório, uma a cada cinco mortes violentas no Rio se deram por ação de agentes públicos.   

O governo do RJ atribuiu dificuldades no cumprimento das medidas à crise fiscal. Em resposta ao relatório, o estado afirma enfrentar restrições orçamentárias decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal, o que limitaria a implementação de políticas públicas e demandaria maior apoio financeiro e institucional da União.