“Aprovação dos recursos mínimos para assistência social não impacta a questão fiscal”, diz Motta

Na semana em que a Câmara dos Deputados discute a proposta que garante recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação do projeto não impacta a questão fiscal no País. Para ele, recursos de outras áreas podem ser cortados, mas não da assistência social.

O Plenário aprovou na última quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Suas. O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.

Nesta quinta-feira (9), Motta lembrou que o texto está em discussão há quase 10 anos na Câmara. "Nós temos uma grande disparidade entre as famílias de baixa renda. Hoje temos pessoas que dependem desses programas, como vítimas de violência doméstica. Temos os CRAS Centros de Referência de Assistência Social] e famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e precisam de uma garantia de um recurso”, defendeu o presidente em entrevista ao Jornal da CBN.

Em sua declaração, o parlamentar negou que a constitucionalização desses recursos possa engessar ainda mais o orçamento público. Segundo ele, esse engessamento já vem acontecendo há décadas, e não seria a não votação dessa PEC que resolveria o problema fiscal do país.

Segundo o presidente da Câmara, a PEC direciona recursos para as pessoas que mais precisam. "Temos que, neste momento, fazer essa priorização. Temos áreas, como assistência social e segurança pública, que precisam de recursos, e temos um sistema que está claudicando." Para Motta, há uma grave escassez de recursos, no entanto, ele afirma que “dá para se cortar despesas em outros lugares, da assistência social, não”.