CNJ regulamentará fim da aposentadoria como punição em 30 dias, diz Fachin

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, disse que a aplicação da decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados deverá ser regulamentada pelo conselho nos próximos 30 dias.

"Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal", disse Fachin nesta sexta-feira (29) durante visita a Manaus, dias após a Primeira Turma do STF confirmar o entendimento do ministro Flávio Dino sobre o tema. Para Fachin, a iniciativa visa dar efetividade ao julgamento e reforçar a responsabilização disciplinar de magistrados que cometam irregularidades.

"Aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja, de fato, uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar", declarou o magistrado.

A Primeira Turma do STF rejeitou na última terça-feira (26), um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve a decisão monocrática de Dino que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar máxima para magistrados.

Com o desfecho, ficou consolidada a interpretação de que a Reforma da Previdência de 2019 eliminou do texto constitucional a base jurídica para a aposentadoria compulsória de natureza punitiva. Segundo Dino, a Emenda Constitucional 103 passou a tratar a aposentadoria exclusivamente como benefício previdenciário. O ministro já havia decidido em março que a perda do cargo, e não mais a aposentadoria compulsória remunerada, deve ser a sanção máxima aplicada a magistrados em casos de infrações graves.