INSS regulamenta pensão para órfãos de vítimas de feminicídio e fixa benefício de um salário mínimo

Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passaram a ter direito, desde esta sexta-feira (29), a uma pensão especial paga pelo INSS. A norma estabelece o benefício no valor de um salário mínimo e é voltada a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com as regras, terão acesso à pensão aqueles cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Além dos filhos biológicos, o benefício também poderá ser concedido a enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.

A solicitação deve ser feita pelo representante legal da criança ou adolescente, por meio do site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135. Para dar entrada no pedido, é necessário apresentar documentos de identificação e comprovação de vínculo com a vítima.

Também será exigida documentação que comprove a relação do caso com o crime de feminicídio, como auto de prisão em flagrante, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial. Nos casos de dependentes, devem ser apresentados documentos que atestem guarda ou tutela.

A norma proíbe que o autor, coautor ou qualquer participante do crime represente o menor no processo de solicitação ou na gestão do benefício. O pagamento passa a valer a partir da data do requerimento, sem previsão de retroatividade em relação à data da morte da vítima.