STF define novas regras para processos de crimes sexuais; veja o que muda na prática

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) mudar de forma definitiva as regras usadas em processos de crimes sexuais no Brasil. A Corte definiu, por unanimidade, que provas obtidas de forma que desrespeite direitos fundamentais da vítima não podem ser usadas na Justiça. A medida passa a valer em todo o país e deve ser seguida por todos os juízes e tribunais.

O que muda na prática

A decisão estabelece que qualquer prova que viole a dignidade, a honra, a intimidade ou a saúde psicológica da vítima será considerada inválida. Isso inclui situações em que a vítima é exposta a constrangimento, abuso ou tratamento inadequado durante o processo.

Além disso, o STF determinou que:

• Provas ilegais contaminam também atos posteriores do processo;
• O próprio juiz pode declarar a nulidade, sem precisar de pedido das partes;
• Ministério Público ou a vítima também podem solicitar a anulação;
• Uma absolvição só será mantida se tiver base em outras provas independentes;
• Responsáveis por abusos podem ser investigados e punidos nas esferas administrativa, civil e criminal.

Proteção e regras para audiências

O tribunal também determinou que audiências em casos de crimes sexuais devem ser gravadas em áudio e vídeo, com autorização da vítima, e mantidas sob sigilo. O objetivo é evitar abusos, garantir transparência e proteger quem presta depoimento.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, esse tipo de gravação ajuda a reduzir situações de constrangimento e funciona como uma forma de proteção durante o processo. Ela destacou que casos desse tipo revelam episódios de violência institucional e preconceito de gênero dentro do sistema de Justiça.

Aplicação no caso Mariana Ferrer

A decisão foi aplicada ao processo envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer. O STF anulou a audiência de instrução e todas as decisões tomadas depois dela. Com isso, a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, que havia sido confirmada em instâncias anteriores, perdeu validade. O processo deverá ser refeito desde o início.

Por que a decisão é importante

Com essa tese, o STF cria uma regra única para todo o país, com o objetivo de evitar que vítimas de crimes sexuais sejam expostas a constrangimentos durante o processo judicial. A ideia central é garantir um equilíbrio: o direito de defesa continua garantido, mas sem permitir que a busca por provas viole a dignidade de quem denuncia.