Gilmar Mendes vota para manter decisão do STF que derrubou o marco temporal das terras indígenas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) pela manutenção integral da decisão que declarou inconstitucional a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O magistrado é relator dos recursos apresentados contra o julgamento concluído pela Corte em dezembro do ano passado.

Até o momento, o placar da sessão virtual é de 1 a 0 pela rejeição dos recursos. O julgamento, realizado no plenário virtual do STF, segue aberto até a próxima sexta-feira (26).

Os recursos foram apresentados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e pelos partidos PT, PV, PCdoB, PSOL e Rede Sustentabilidade. As entidades pedem, entre outros pontos, a suspensão dos efeitos da decisão, alegando que ela manteve dispositivos considerados prejudiciais aos povos indígenas, como a possibilidade de indenização a ocupantes de boa-fé e mudanças na consulta prévia às comunidades tradicionais.

Ao votar, Gilmar Mendes afirmou que suspender os efeitos do acórdão poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a estabilidade das decisões relacionadas às terras indígenas.

"Vislumbro que eventual suspensão do acórdão acarretaria risco de dano grave ou de difícil reparação reverso, tendo em vista a necessidade de se conferir segurança jurídica às questões indígenas, por meio da implementação das determinações constantes do acórdão", escreveu o ministro.

O relator também rebateu as críticas sobre a ausência de consulta prévia aos povos indígenas durante o processo legislativo. Segundo Mendes, exigir a realização de consultas a todas as comunidades indígenas antes da aprovação de leis tornaria inviável o funcionamento do Congresso Nacional.

"Exigir que a promulgação de leis sobre questões indígenas se submeta à consulta livre, prévia e informada simplesmente inviabilizaria o processo legislativo, especialmente considerando as mais de 391 etnias identificadas no Censo Demográfico de 2022 do IBGE", afirmou.

O Supremo declarou a inconstitucionalidade do marco temporal em 2023, entendimento que foi posteriormente confrontado pelo Congresso Nacional ao aprovar a Lei 14.701/2023. Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar parte da norma, os parlamentares derrubaram os vetos e restabeleceram a tese. A constitucionalidade da lei voltou a ser questionada no STF, que, em dezembro de 2025, decidiu definitivamente invalidar o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.