MP que endurece regras do piso do frete pode perder validade sem votação no Senado

A medida provisória (MP) que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas pode perder a validade caso não seja votada pelo Senado até o dia 16 de julho. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado e ainda aguarda inclusão na pauta do plenário.

A demora na tramitação tem gerado críticas de caminhoneiros, que cobram do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação da proposta antes do fim do prazo.

O que muda

A medida reforça a obrigatoriedade do cumprimento do piso mínimo do frete, estabelecido desde 2018. Pela proposta, o valor pago pelo transporte deverá refletir os custos operacionais da atividade, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar a tabela sempre que houver variações relevantes no preço dos combustíveis.

O texto também prevê punições para quem contratar fretes abaixo do piso, com multas que podem chegar a R$ 1 milhão, além da suspensão e, em casos de reincidência grave, do cancelamento do registro do transportador.

Outra mudança é a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), reunindo informações sobre contratante, transportador, valor do frete e forma de pagamento.

Divergência entre caminhoneiros e setor produtivo

Representantes dos caminhoneiros defendem a aprovação da MP por avaliarem que a proposta fortalece a proteção da categoria e garante o cumprimento efetivo do piso do frete.

Já entidades do setor produtivo afirmam que as mudanças podem elevar os custos do transporte de cargas e impactar o preço de produtos para o consumidor. Também argumentam que pequenas e médias transportadoras podem perder competitividade diante das novas exigências.

O texto aprovado pela Câmara ainda incluiu uma emenda que prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações realizadas em 2022, tema que não fazia parte da proposta original do governo. Essa inclusão é classificada no Congresso como um "jabuti", quando um assunto sem relação com o texto principal é incorporado durante a tramitação.