Câmara aprova projeto que muda regras de milhas e autoriza conversão em dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, um projeto que regulamenta programas de fidelidade, milhas e pontos no Brasil. A proposta estabelece regras para a conversão de milhas em dinheiro e para a comercialização dos pontos.

O texto, apresentado em junho pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi analisado diretamente pelo plenário após a aprovação de um requerimento de urgência. Agora, segue para análise do Senado.

O projeto cria duas categorias de programas de fidelidade: os que terão liquidez oficial, com possibilidade de conversão de pontos ou milhas em dinheiro, e os que não terão liquidez. Neste segundo caso, os clientes deverão poder comercializar os pontos fora do programa, sem restrições.

Programas que vendem pontos aos clientes, diretamente ou por meio de parceiros, serão obrigados a oferecer a conversão em dinheiro. As empresas poderão estabelecer regras próprias para a conversão, transferência e comercialização dos pontos.

Venda de milhas

Com a aprovação do texto, a venda de pontos e milhas passaria a ser regulamentada por lei. As empresas ficariam proibidas de suspender ou encerrar contas de clientes por causa da comercialização das milhas.

Também não poderiam restringir benefícios ou resgates de consumidores que vendam seus pontos.

As empresas, porém, poderão adotar medidas próprias de combate a fraudes nos casos em que o programa permitir a conversão de pontos e milhas em dinheiro.

O autor do projeto afirmou que as novas regras podem trazer mais segurança jurídica para as relações econômicas envolvendo os programas de fidelidade.

“Entendemos que, com a definição desses parâmetros, a iniciativa busca conferir maior segurança jurídica às relações econômicas desenvolvidas em um setor já consolidado nas atividades de comércio e serviços”, afirmou Ayres.

O governo orientou voto contrário à proposta. O vice-líder do governo, Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo tem preocupações relacionadas à liquidez das empresas do setor.

“É bom que se diga que o governo não construiu até então um parecer favorável a esse projeto com uma profunda preocupação com a liquidez das empresas e inclusive tem sido procurado por esse setor”, afirmou.