ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por uso irregular de dados de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União.

Além da multa, a empresa deverá apagar os dados obtidos de forma irregular e adotar medidas para adequar a plataforma às normas de proteção de menores. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis após ser comunicada.

Infrações identificadas

Segundo a fiscalização, foram identificadas cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em dois formatos de uso do aplicativo: por usuários sem conta e por pessoas cadastradas.

De acordo com a ANPD, o TikTok não apresentou uma base legal válida para o tratamento dos dados de menores nem comprovou que os mecanismos utilizados eram suficientes para impedir irregularidades.

Novas regras para menores de 16 anos

Entre as medidas previstas no plano de adequação estão configurações de privacidade mais restritivas para usuários menores de 16 anos, que só poderão ser modificadas com autorização dos responsáveis.

A plataforma também deverá reforçar as ferramentas de acompanhamento parental e adotar filtros para dificultar o acesso a conteúdos impróprios.

Restrições para quem não tem conta

Para usuários que acessam o TikTok sem cadastro, o tempo de utilização será limitado a 12 horas. Também não será possível publicar, comentar, enviar mensagens, seguir ou ser seguido, nem participar de transmissões ao vivo.

A publicidade será retirada desse formato de acesso no Brasil, enquanto as recomendações de conteúdo deverão ser menos personalizadas.

A plataforma ainda terá que reduzir a quantidade de informações coletadas de usuários sem conta. Poderão ser utilizados dados como idioma e região, para seleção de conteúdos, além de informações básicas do dispositivo voltadas ao combate a fraudes e registros necessários para o funcionamento do aplicativo.

Em decisão separada, o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano apresentado pela ByteDance, mas condicionou sua execução ao cumprimento das regras de verificação etária previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conforme o calendário estabelecido pela agência.

A ANPD também destacou que a decisão envolvendo o TikTok não tem relação com a suspensão das transmissões ao vivo do Discord, determinada anteriormente.