Justiça libera R$ 3,31 bilhões para pagar atrasados de ações contra o governo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,31 bilhões para o pagamento de valores atrasados a pessoas que venceram ações judiciais contra órgãos do governo federal. Desse total, R$ 2,75 bilhões são destinados a processos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a benefícios assistenciais.

Os recursos contemplam 280.193 beneficiários em 220.110 processos. Entre as ações estão casos de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e outros pagamentos previdenciários e assistenciais.

Os valores são referentes a quantias que deveriam ter sido pagas pelo governo, mas foram negadas ou pagas abaixo do devido. Após uma decisão judicial favorável, os valores precisam ser quitados por meio das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Como será feito o pagamento

O dinheiro liberado pelo CJF será repassado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis por efetuar os depósitos. Os recursos serão colocados em contas específicas abertas em nome dos beneficiários no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

O dinheiro não é depositado automaticamente na conta bancária utilizada normalmente pelo beneficiário. Após a confirmação da disponibilidade pelo TRF responsável pelo processo, o valor poderá ser sacado em uma agência indicada ou, em determinadas situações, transferido para uma conta informada pelo advogado.

A data para retirada dos valores deve ser consultada diretamente no site do Tribunal Regional Federal responsável pela ação.

Quem pode receber

Ter um pedido de benefício negado pelo INSS não é suficiente para ter direito aos valores deste lote. É necessário ter vencido uma ação judicial contra o órgão e possuir uma RPV incluída entre os pagamentos liberados pelo CJF.

Na Bahia, os processos são atendidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que recebeu R$ 1,09 bilhão. Desse montante, R$ 908,2 milhões correspondem a ações relacionadas ao INSS e a benefícios assistenciais.