Governo recua e suspende obrigação de CNPJ para nanoempreendedor

O governo federal recuou e suspendeu a exigência de CNPJ e a emissão de nota fiscal para nanoempreendedores até dezembro de 2028. A medida, que faz parte da regulamentação da reforma tributária, foi criticada por representantes do executivo, segundo o portal Metrópoles.

Sancionada em janeiro, a regulamentação diz que nanoemprededores são aqueles que possuem receita brutal anual menor que R$ 40,5 mil, o que é metade do teto de R$ 81 mil por ano dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

De acordo com o governo, a medida tem como objetivo facilitar a formalização para os nanoempreendedores, com a redução da burocracia, com incentivo à regularização, já que muitos destes estão na informalidade.