Lula sanciona leis que garantem incentivos fiscais para data centers no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (15) as duas leis que viabilizam a política de incentivos fiscais para o setor de data centers no Brasil. A medida busca estimular a instalação de estruturas de armazenamento e processamento de dados no país e reduzir a dependência de serviços estrangeiros.

O Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos adquiridos para implantação, manutenção ou ampliação desses complexos. As empresas que aderirem ao regime terão cinco anos de isenção de PIS/Cofins e do imposto de importação para bens de capital sem similar nacional utilizados na montagem dos centros.

A expectativa é que o decreto que regulamenta a política de incentivo seja assinado ainda nesta semana. O documento deverá estabelecer os critérios de habilitação, as regras para reserva de serviços ao mercado interno e a lista de equipamentos que poderão ser adquiridos com os impostos zerados. As regras para o uso de energia nos projetos serão definidas em uma portaria separada.

Inicialmente, o governo previa que os empreendimentos priorizassem fontes de energia elétrica renováveis e limpas. No entanto, uma articulação da base governista com parlamentares ligados ao setor de gás natural no Congresso abriu margem para a utilização também dessa fonte e de hidrelétricas.

O Orçamento de 2026 prevê R$ 5,2 bilhões para a política, mas o atraso na aprovação da lei do Redata, criado inicialmente por medida provisória em 2025, deixou a concessão dos benefícios em um impasse orçamentário e jurídico. Com o avanço do calendário, ainda há dúvidas sobre quanto dos recursos previstos poderá ser efetivamente utilizado neste ano.

A lei complementar que viabilizou os incentivos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado com dois dispositivos incluídos sem relação direta com a proposta original, conhecidos como “jabutis”. Um deles tratava do setor de resseguros, enquanto o outro facilitava o repasse de emendas parlamentares para 90% dos municípios brasileiros. Lula vetou o trecho que dispensava municípios com até 65 mil habitantes de manter em dia determinadas obrigações com a União e a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

A definição de uma política para instalação de data centers foi impulsionada pela guerra comercial com os Estados Unidos, país que concentra o processamento de dados brasileiros. O governo Lula espera reduzir essa dependência em pelo menos 10%. Para o Executivo, a concentração de estruturas no exterior representa riscos à soberania nacional, limita o desempenho de aplicações digitais e contribui para déficits na balança comercial do setor.