Receita alerta que prazo para adesão ao Simei continua em janeiro

A Receita Federal informou, na sexta-feira (25), que o prazo para solicitar o enquadramento no Simei, sistema de recolhimento mensal destinado aos microempreendedores individuais, continua sendo o mês de janeiro. O aviso foi feito após relatos de contribuintes tentando realizar a opção pelo regime em setembro.

A mudança que permite pedidos em setembro vale para o Simples Nacional, e não para o Simei. Assim, contribuintes que deixaram o Simples Nacional ou têm exclusão prevista e querem entrar ou permanecer no regime em 2027 podem solicitar a opção até 30 de setembro de 2026.

No caso dos microempreendedores individuais, o pedido de enquadramento no Simei para 2027 deverá ser feito em janeiro de 2027, desde que sejam cumpridos os requisitos exigidos para o regime.

O que é o Simei

O Simei é o sistema de recolhimento de tributos utilizado pelo microempreendedor individual (MEI). Por meio dele, o empreendedor paga mensalmente, em uma única guia, os valores referentes aos tributos previstos para sua atividade. O sistema simplifica o pagamento dos impostos e permite que o MEI mantenha suas obrigações tributárias concentradas em uma cobrança mensal, desde que esteja dentro das regras do regime.

O valor pago pelo MEI é calculado de acordo com a atividade exercida e pode incluir a contribuição para a Previdência Social, além de impostos como ICMS, para atividades comerciais e industriais, ou ISS, para prestação de serviços. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).