Fachin defende mais transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios, em resposta a Gilmar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira, 29, o aumento da “segurança, transparência e rastreabilidade” no mercado de precatórios. Durante uma sessão do CNJ, ele afirmou que o conselho prepara novas regras e ferramentas tecnológicas para ampliar o controle sobre esses créditos.

Entre as medidas anunciadas estão uma calculadora de precatórios, que permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado do crédito, um painel nacional de dados e um portal específico para acompanhar as cessões de créditos.

“Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos, como sabemos”, afirmou Fachin.

O ministro também destacou a importância dos precatórios para quem aguarda o pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente. “Um precatório não é apenas um número escrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado, um direito que alguém espera ver cumprido”, disse.

Novas regras e ferramentas

Segundo Fachin, o CNJ trabalha em três frentes para atualizar a regulamentação do setor. Uma delas prevê uma nova resolução sobre a política judiciária para o tratamento dos precatórios. Outra trata da regulamentação das cessões de crédito, em trabalho conjunto com o Banco Central. A terceira prevê uma revisão mais ampla das normas diante das mudanças constitucionais.

A previsão é que a revisão geral seja apresentada ao plenário do CNJ em outubro. O conselho também realizou, em 9 de setembro, uma audiência pública para receber contribuições para as novas regras.

Na área tecnológica, Fachin anunciou uma calculadora que deverá permitir a consulta ao valor atualizado dos precatórios. Para novembro, está previsto o lançamento de um painel nacional com informações sobre os créditos de todo o país.

O sistema, chamado de Sispreq, está em fase de implantação em dez tribunais. O CNJ também trabalha na criação de um Portal Nacional de Cessões de Crédito e Precatórios.

Fiscalização de possíveis irregularidades

Além das novas ferramentas, Fachin informou que propôs à Corregedoria Nacional de Justiça a realização de correições extraordinárias em unidades específicas da Justiça Federal. A medida busca verificar possíveis irregularidades na expedição de precatórios.

A fiscalização terá como foco inicial processos relacionados ao setor sucroalcooleiro e ações que discutem valores da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é identificar precatórios expedidos antes do trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, além de verificar eventuais valores inflados.

O CNJ também deverá solicitar informações aos tribunais de todo o país sobre a existência de títulos emitidos antes da conclusão definitiva dos processos.

Fachin afirmou ainda que apoia as medidas adotadas pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, responsável por fiscalizações relacionadas a possíveis irregularidades no setor.

Respostas a Gilmar Mendes

As medidas foram apresentadas também em um ofício encaminhado por Fachin ao ministro Gilmar Mendes, que havia cobrado providências de fiscalização sobre o mercado de precatórios.

No documento, o presidente do CNJ afirmou que as suspeitas exigem “apuração rigorosa” e informou sobre as medidas que serão adotadas pela Justiça.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, também respondeu ao ofício de Gilmar. Segundo ele, serão apresentadas nos próximos dias as providências a serem adotadas no âmbito da Justiça Federal.

Entre as propostas em estudo estão a criação de um painel público de precatórios federais, a exigência de certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição dos documentos e a criação de núcleos nos Tribunais Regionais Federais para analisar precatórios de alto valor.